Contrato de licença

1. Disposições gerais

2. Partes e identificação pela Conta

• O Usuário é identificado por User ID, nome de usuário, e-mail, dados de autenticação, histórico de ações da conta e outras informações armazenadas pelo Serviço.
• As ações realizadas em uma Conta autenticada antes de o Serviço ser avisado de seu comprometimento presumem-se realizadas pelo Usuário.
• A aceitação comum no envio não exige informar novamente nome completo, passaporte ou endereço nem assinar um PDF separado, salvo exigência legal, de pagamento, processamento fiscal, verificação de direitos ou resolução de controvérsias.
• O Serviço pode solicitar identificação ou documentos adicionais objetivamente necessários para verificar o titular, realizar pagamentos ou controles fiscais ou de conformidade.

3. Aceitação eletrônica e registro do consentimento

• A aceitação corresponde à versão do Contrato exibida no envio.
• O Serviço pode registrar data e hora, User ID, e-mail da conta, IP, dados técnicos do navegador, ID do Lançamento, título, artista, UPC, versão do Contrato, identificador único da aceitação e hash de verificação.
• O reenvio após ajustes pode ser registrado como nova aceitação da versão vigente.
• Um UPC atribuído após a aceitação complementa a identificação do mesmo Lançamento e, por si só, não exige nova concessão de direitos.

4. Objeto da licença e identificação do Lançamento

• A licença abrange obras musicais, letras, interpretações, fonogramas, masters, capas, imagens, vídeos, trechos promocionais, metadados e demais materiais do Lançamento, nos limites dos direitos do Usuário.
• A ficha do Lançamento no Serviço constitui sua identificação eletrônica nos termos deste Contrato e compreende os dados da conta: Release ID, título, artista principal, lista de faixas, arquivos, metadados, ISRC, UPC e outros identificadores. Não se exige anexo assinado por Lançamento, salvo exigência legal expressa ou acordo separado.
• Os UPCs/ISRCs atribuídos após o primeiro envio identificam tecnicamente o Lançamento já enviado.
• Alterações que criem efetivamente um novo objeto de distribuição podem exigir reenvio e nova aceitação.

5. Licença não exclusiva

• Os direitos exclusivos permanecem com seus respectivos titulares.
• O Usuário pode usar o Conteúdo e conceder direitos a terceiros se não violar outros contratos.
• Este Contrato, por si só, não permite ao Distribuidor atribuir-se autoria, interpretação ou titularidade originária do Conteúdo.
• Os direitos são concedidos apenas na medida necessária à distribuição digital, monetização, suporte técnico, relatórios, divulgação do Lançamento e proteção dos interesses legítimos das partes.

6. Usos permitidos do Conteúdo

• reproduzir digitalmente o Conteúdo e criar as cópias técnicas, de segurança e operacionais necessárias;
• distribuir o Conteúdo e fornecer acesso por DSPs e outras plataformas digitais;
• colocar o Conteúdo à disposição do público, incluindo acesso em qualquer local e momento escolhido pelo usuário da plataforma;
• realizar outras formas de comunicação digital e acesso tecnicamente necessárias aos DSPs;
• codificar, transcodificar, converter, normalizar e alterar formatos de arquivos sem modificar seu conteúdo criativo;
• usar títulos, nomes artísticos ou reais, capas, Metadados e trechos permitidos do Conteúdo para fichas, catalogação, buscas, anúncios e divulgação do Lançamento;
• realizar as ações técnicas necessárias à identificação, relatórios, verificações antifraude, resolução de reclamações e proteção de direitos.

7. Território e prazo da licença

• O território da licença é mundial, salvo se houver restrições territoriais permitidas e selecionadas para o Lançamento.
• A licença começa com o envio bem-sucedido do Lançamento à análise/distribuição após a aceitação.
• O prazo principal dura até o encerramento da distribuição do Lançamento pelo Serviço.
• Após a solicitação de remoção, a licença subsiste apenas no alcance e prazo mínimos necessários para concluir a remoção dos DSPs, receber e processar relatórios de usos anteriores, acertar contas, guardar documentos obrigatórios, tratar reclamações e cumprir a lei.

8. DSPs, parceiros e sublicenças

• O Licenciado pode conceder a esses parceiros sublicenças e outras autorizações apenas nos limites dos direitos recebidos por este Contrato e na medida necessária para publicar, distribuir, monetizar e acompanhar o Lançamento.
• A sublicença não pode conceder mais direitos que os outorgados pelo Usuário ao Licenciado.
• As condições do DSP podem incluir armazenamento técnico, cache, UGC, usos em formato curto, Content ID e outras funções selecionadas/permitidas no Serviço ou incluídas na entrega padrão à plataforma.

9. Garantias do Usuário sobre direitos

• O Usuário é titular ou está devidamente autorizado pelo autor, intérprete, produtor do fonograma, selo ou outro titular.
• Foram obtidos os consentimentos necessários de coautores, intérpretes e demais participantes.
• Existem as licenças necessárias para beats, bases, samples, masters, covers, remixes, adaptações, traduções e demais materiais de terceiros.
• O uso de capas, fotos, vídeos, marcas e demais elementos visuais não viola direitos de terceiros.
• A licença à Mineralnaya Music não viola contrato exclusivo do Usuário com terceiros.

10. Metadados, identificação de IA, Conteúdo proibido e análise

• O Usuário deve informar corretamente artistas, autores, titulares, título, idioma, Explicit/18+, gênero, selo e demais Metadados.
• O uso de IA deve ser informado corretamente nos campos previstos. A identificação de IA não impede, por si só, o envio de conteúdo com IA.
• É proibido Conteúdo que viole direitos autorais, conexos, da personalidade, marcas ou outros direitos de terceiros, a lei ou regras obrigatórias dos DSPs.
• O Serviço pode realizar análise automática/manual, devolver Lançamentos para ajustes, pedir documentos ou suspender/recusar a entrega diante de riscos justificados.
• Недостоверная обязательная AI-маркировка или её умышленное сокрытие может в случаях, предусмотренных договорными документами и применимым правом, повлечь неустойку до 58 BYN за Релиз с нарушением и возмещение документально подтверждённых прямых расходов.

11. Royalties, relatórios e acertos

• A Oferta Pública e a lei aplicável regulam saldos de royalties, comissões, limites, moeda, prazos, origem/método de transferência, retenções fiscais e documentos do destinatário.
• До выплаты Сервис вправе запросить идентификационные, налоговые и платёжные документы, необходимые для законного проведения расчёта; отсутствие таких документов может приостанавливать выплату до устранения препятствия, но само по себе не расширяет объём предоставленной лицензии.
• Данные публичной статистики DSP, счётчики прослушиваний и предварительные оценки сами по себе не являются окончательным отчётом о причитающемся роялти.
• Отчёты DSP могут поступать с задержкой до 90 дней и более, если такая задержка обусловлена правилами конкретной платформы, антифрод-проверкой, корректировкой или расчётным циклом.

12. Remoção do Lançamento e encerramento da licença

• O Usuário pode solicitar remoção/transferência pelos métodos do Serviço conforme a Oferta Pública.
• O Licenciado envia aos parceiros as solicitações necessárias de encerramento, mas os prazos também dependem das capacidades e regras dos DSPs.
• До фактического завершения удаления партнёрами лицензия сохраняется в необходимом техническом объёме.
• Снятие не отменяет уже состоявшиеся использования, ранее сформированные обязательства сторон, необходимость получить финальную отчётность, обработать возвраты/корректировки, сохранить бухгалтерские и иные обязательные документы.
• Последствия добровольного снятия для последующих начислений и выплат определяются Публичной офертой, действующей на момент соответствующего запроса.

13. Reclamações de terceiros, Content ID e prevenção de fraude

• При претензии правообладателя, совпадении Content ID, жалобе DSP, подозрении на искусственные прослушивания или ином споре Сервис вправе временно приостановить доставку, монетизацию, снятие средств или выплату спорной части роялти до проверки.
• O Usuário deve colaborar razoavelmente e fornecer os documentos de direitos disponíveis.
• Корректировки DSP, возвраты, chargeback, антифрод-списания и иные подтверждённые изменения отчётности могут учитываться в последующих расчётах в порядке, предусмотренном Офертой.
• Сервис вправе оперативно снять или ограничить спорный Контент, если это необходимо для соблюдения закона, требований DSP или предотвращения дальнейшего нарушения прав.

14. Responsabilidade

• O Usuário responde pela veracidade das informações e por ter direitos suficientes sobre o Conteúdo.
• O Usuário deve ressarcir perdas patrimoniais diretas documentadas, pagamentos obrigatórios, multas de DSPs e despesas razoáveis causadas diretamente por sua violação ou garantias conscientemente falsas.
• Если Пользователь является юридическим лицом или ИП, в предусмотренных договорными документами случаях может применяться договорная неустойка до 200 BYN за подтверждённое существенное нарушение, если это допускается применимым правом.
• O Serviço não responde por decisões independentes de DSPs, bancos, sistemas de pagamento, autoridades ou outros terceiros fora de seu controle razoável.
• Consumidores pessoas físicas mantêm direitos e garantias obrigatórios que não podem ser limitados por contrato.

15. Dados pessoais e provas eletrônicas

• Os registros podem incluir User ID, e-mail, usuário, data/hora, IP, User-Agent, Release ID, UPC, versão do Contrato, Acceptance ID único, hash SHA-256, histórico de envios e outros logs técnicos.
• O registro interno de aceitações agrupa os Lançamentos de cada Usuário em uma ficha. Essa organização não combina Lançamentos distintos em um único objeto de licença.
• Lançamentos anteriores podem ser importados sem reconstruir IPs históricas, horários exatos ou versões do Contrato ausentes.
• Os dados pessoais são tratados conforme a Política de tratamento de dados pessoais e a lei de Belarus.

16. Alterações, lei aplicável e controvérsias

• O Serviço pode publicar novas versões, aplicáveis a uma nova ação específica do Usuário apenas após aceitação na interface.
• Novos Lançamentos usam a versão aceita no envio. Alterações substanciais podem exigir nova aceitação para reenvios, novos Lançamentos ou outras ações novas.
• Concessões e ações anteriores são avaliadas conforme a versão aceita e vigente na época, salvo norma obrigatória em contrário.
• Este Contrato prevalece sobre direitos do Conteúdo, usos, território, prazo e sublicenças; a Oferta Pública prevalece sobre serviços, planos, saldos, relatórios, impostos, descontos e pagamentos.
• Lei aplicável: legislação da República de Belarus.
• Претензии направляются на [email protected] и рассматриваются в срок до 30 календарных дней, если иной срок не установлен законодательством.
• Controvérsias não resolvidas são submetidas ao Judiciário conforme a lei processual aplicável.
• Força maior, falhas generalizadas de DSPs, infraestrutura, bancos ou hospedagem, sanções e mudanças legais obrigatórias são tratadas conforme a lei aplicável e a Oferta Pública.

FAQ